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Category:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro ISSN: …

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WebEliziane Fardin de Vargas2 RESUMO: O debate quanto à interpretação conforme à Constituição Federal do art. 58 da Lei n. 6.015/1973, o qual dispõe sobre a possibilidade … WebNo entanto, diante da dissonância entre o percentual mínimo reservado a candidaturas femininas (30%) e o percentual mínimo de verbas destinadas ao financiamento de …

WebMay 9, 2024 · O Direito à igualdade e não-discriminação das mulheres na política: a decisão da ADI 5617/DF e a doutrina das categorias suspeitas Autores Eliziane Fardin … WebÉ com satisfação renovada que apresentamos ao público a edição v. 20 n. 2 jul./dez. 2024 da Revista Prisma Jurídico, composta de dez artigos.Prisma Jurídico é um canal de produção científico-acadêmica, que busca o seu aperfeiçoamento para atingir um estrato de excelência.. Nesta trilha e com características de pluralidade e receptividade, Prisma …

Webde campanhas femininas (5%), o Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5617/DF, acabou declarando a inconstitucionalidade do percentual estipulado, equiparando-o ao …

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